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Como proceder em situação de ausência de vínculo/matrícula escolar e de argumentação de não querer mais estudar?
Motivo 72 - Beneficiários sem vínculo/matrícula escolar
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 205, estabelece que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (BRASIL, 1988). Portanto, quando observada a situação de crianças e adolescentes, na faixa etária de 6 a 17 anos de idade (em idade escolar), e de famílias participantes do Programa Bolsa Família (PBF) identificados pelos sistemas de ensino na situação sem vínculo escolar, ou seja, sem matrícula nas instituições escolares, é necessário efetuar esse registro no Sistema Presença (item 72 e seus subitens) e comunicar a situação ou o caso às autoridades locais (Dirigente Municipal de Educação e Prefeito Municipal), para que sejam tomadas as providências cabíveis. A Coordenação Municipal do PBF na Educação é a área responsável pela identificação dessa ocorrência e pelo registro de um dos “submotivos” agrupados no motivo 72 (SVE), com destaque para o 72n, que trata do beneficiário sem vínculo/matrícula escolar que foi encontrado, mas desistiu de suas trajetórias escolares.
SUBMOTIVOS
72 n. Beneficiário(a) sem vínculo/matrícula escolar foi encontrado(a), mas não quer mais estudar.
Identificar e Conhecer
Constatada a baixa frequência escolar, segue-se a caracterização da realidade do(a) estudante para identificar e conhecer os motivos estruturais, visando à integração de dados e informações sobre as trajetórias escolares e a situação dos(as) estudantes, antes do encaminhamento a outros serviços. Identificar e conhecer, nesse sentido, são ações que caminham juntas, pois há uma ligação entre ambas. Como identificar as razões profundas para o fato de haver crianças e adolescentes sem vínculo/matrícula que não querem mais estudar? Haveria relação entre não querer estudar e o contexto econômico e sociocultural desse(a) estudante?
De acordo com a legislação, há obrigatoriedade de inserção da criança na Educação Básica a partir dos quatro anos de idade, estendendo sua permanência até os dezessete anos. Entretanto, entre a política pública e a realidade, há intersecções estruturais de fundo social, econômico, cultural, familiar e pedagógico que expõem crianças e adolescentes a situações de vulnerabilidade, resultando no abandono e na evasão escolar.
Entre as crianças e os(as) adolescentes que se encontram fora da escola ou em risco de exclusão, há concentração do sexo masculino, negros, em famílias de baixa renda e com pouca escolaridade, segundo o material produzido em 2017 pela Unicef Fora da escola não pode.
A falta de escolas próximas às suas residências, a precária infraestrutura (estrutura, formação docente, currículo) e a inserção no mundo do trabalho são fatores que afetam a permanência de crianças e adolescentes na escola. No contexto do Programa Bolsa Família (PBF), a frequência escolar mínima exigida é de 85% para crianças e adolescentes, de 6 a 15 anos, e de 75% para adolescentes, de 16 a 17 anos. Essa é a contrapartida das famílias beneficiárias do PBF para receberem os benefícios de renda. Dessa forma, o PBF tem duas dimensões: faz uma transferência condicionada de renda e protege o direito ao acesso e à permanência na escola de crianças e adolescentes em situação de pobreza e em vulnerabilidade social.
Acompanhamento intersetorial dos casos identificados
Como a escola está organizada para o acompanhamento do(a) estudante?
A situação de ausência de vínculo/matrícula escolar e o fato do(a) estudante não querer mais frequentar a escola indica que o(a) estudante está abandonando suas trajetórias escolares. Diante dessa situação, como a escola busca identificar os fatores que levam o(a) estudante ao abandono e à evasão escolar? Além da busca pelos fatores socioculturais, familiares, entre outros, cuja identificação e conhecimento profundo exige uma atuação intersetorial, também é preciso considerar a possibilidade de avaliar aqueles fatores que estejam relacionados a dinâmicas internas da escola e de seu funcionamento, que não têm propiciado a criação de vínculos por esse(a) estudante.
A avaliação da escola como contexto de convivência que precisa ser saudável para a diversidade de sujeitos que dela fazem parte pode estar no horizonte como uma medida intraescolar, paralela ao encaminhamento de crianças e adolescentes que estejam fora da escola a outros serviços, tais como o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), serviço este que tem entre seus objetivos contribuir para a inserção, reinserção e permanência dos usuários no sistema educacional. Ao reinserir o(a) estudante na escola, esta pode encontrar apoio para o desenvolvimento de ações conjuntas e complementares com a criança, o adolescente e as famílias através do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Conheça o fluxo socioassistencial para acompanhamento
É importante ressaltar que o encaminhamento socioassistencial não finaliza o acompanhamento pedagógico, pelo contrário, é a ação conjunta dos distintos setores que podem colaborar para a compreensão da heterogeneidade que envolve os motivos que levam à baixa frequência e à evasão de crianças e adolescentes beneficiários(as) do PBF. Estando estes(as) inseridos(as) em contextos de privações materiais e subjetivas, ou seja, em situações de vulnerabilidade e pobreza, a escola pode encontrar apoio para articulação de ações conjuntas com outros setores das políticas públicas, como os da área da Saúde e/ou Assistência Social. No caso do motivo presente, o fluxo abaixo pode ser utilizado pelos(as) profissionais da educação a fim de efetivar uma rede de proteção que permita o acesso integral de crianças e adolescentes beneficiários(as) do PBF à cidadania.
SUAS: Sistema Único de Assistência Social
CRAS: Centro de Referência de Assistência Social
PAIF: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
SCFV: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Gostaria de baixar as sugestões extraescolar desse encaminhamento?
BaixarReferências Bibliográficas
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.Htm. Acesso em: 6 dez. 2018.